Legislação Municipal
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Publicado em 11/05/2023
Lei Complementar 095/2023 - Dispõe sobre o parcelamento do solo para implantação de chacreamento aberto ou fechado no município de Itapecerica-MG e dá outras providências.
Publicado em 04/05/2023
Lei 2.791/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão para exploração comercial de imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
Publicado em 17/04/2023
Decreto 043/2023 - Dispõe sobre as políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas do âmbito do município de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 11/04/2023
Lei Complementar 094/2023 - Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 05/04/2023
Lei Complementar 093/2023 - Altera a Lei Complementar nº 60, de 23 de outubro de 2014, que “institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.
Publicado em 21/03/2023
Lei 2.790/2023 - Altera a ementa e o artigo 1º da Lei 2.781/2022, que institui Programa de Apoio ao Transporte de Estudantes deste município matriculados em instituições de ensino técnico e superior situadas em municípios vizinhos.
Publicado em 13/03/2023
Lei 2.789/2023 - Autoriza concessão de uso de bem público municipal e dá outras providências.
Publicado em 15/02/2023
Lei 2.788/2023 - Altera a Lei 2.691/2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.
Publicado em 30/01/2023
Lei 2.787/2023 - Concede recomposição geral anual ao subsídio dos vereadores do Município de Itapecerica, estado de Minas Gerais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Publicado em 30/01/2023
Lei 2.786/2023 - Concede recomposição geral anual ao subsídio do prefeito, vice-prefeita e secretários municipais de Itapecerica, estado de Minas Gerais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
