Legislação Municipal
Resultados encontrados: 559
Publicado em 17/04/2024
Decreto 050/2024 - Altera o Decreto 130/2023, que fixa prazos e data de vencimento do IPTU, ISSQN e TLF no exercício de 2024.
Publicado em 08/04/2024
Lei Complementar 106/2024 - Institui o Plano de Carreira e Vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Publicado em 04/04/2024
Decreto 048/2024 - Recepciona a Portaria Geral nº 014/2022 e demais publicadas pelo Consórcio Regional de Saneamento Básico (Consane), que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) nos produtos de origem animal no âmbito dos municípios consorciados, e dá outras providências.
Publicado em 02/04/2024
Lei Complementar 105/2024 - Altera o Anexo III da Lei Complementar 043/2010, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Itapecerica-MG e dá outras providências".
Publicado em 02/04/2024
Lei 2.835/2024 - Dispõe sobre a desafetação de área comum do povo (área verde), destinando esta área como bem dominial e autorizando sua alienação mediante procedimento licitatório, conforme especifica. Dispõe, ainda, sobre a afetação sobre parte do imóvel como via pública e dá outras providências.
Publicado em 02/04/2024
Lei 2.834/2024 - Denomina a ponte de acesso à comunidade de Casa Queimada e comunidades rurais adjacentes "Ciro Ribeiro da Silva".
Publicado em 02/04/2024
Decreto 040/2024 - Nomeia Comissão Organizadora e Avaliadora e Comissão Fiscalizadora para realização do XVI Festival de Gastronomia Rural de Itapecerica-MG, regulamenta a cobrança de taxas e dá outras providências. // Regulamento do XVI Festival de Gastronomia Rural de Itapecerica
Publicado em 02/04/2024
Lei 2.836/2024 - Institui o Mercado Municipal de Itapecerica-MG, denominado Mercado "Wantuil Rodrigues Nascimento - Mineirinho", revoga a Lei 2.750/2022 e dá outras providências.
Publicado em 25/03/2024
Lei 2.833/2024 - Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, no âmbito do Município de Itapecerica, Estado de Minas Gerais, da Associação Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de Neolândia e dá outras providências.
Publicado em 20/03/2024
Decreto 038/2024 - Dispõe sobre a prorrogação da validade do Concurso Público - Edital n° 01/2021, homologado pelo Decreto 029, de 22 de março de 2022.
