Legislação Municipal
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Publicado em 29/09/2021
Lei 2.722/2021 - Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - Funmpdec do Município de Itapecerica-MG e dá outras providências.
Publicado em 29/09/2021
Lei 2.721/2021 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial que especifica no orçamento vigente e dá outras providências.
Publicado em 13/09/2021
Decreto 099/2021 - Dispõe sobre o retorno gradual e seguro das aulas presenciais nas redes municipal e estadual de educação em funcionamento no município de Itapecerica-MG.
Publicado em 08/09/2021
Lei 2.720/2021 - Denomina bairro no perímetro urbano da sede do município de Itapecerica, estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Publicado em 08/09/2021
Lei 2.719/2021 - Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Lei “Infância sem Pornografia”.
Publicado em 08/09/2021
Lei 2.718/2021 - Institui no Calendário Oficial do Município de Itapecerica-MG o "Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras" e a "Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras”.
Publicado em 08/09/2021
Lei 2.717/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorvente higiênicos no município de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 08/09/2021
Lei 2.716/2021 - Altera o artigo 5º da Lei 2.675/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Publicado em 08/09/2021
Lei 2.715/2021 - Proíbe a descaracterização das vias públicas pavimentadas com paralelepípedos dentro do Núcleo Histórico da sede do município de Itapecerica - Minas Gerais e dá outras providências.
Publicado em 08/09/2021
Lei 2.714/2021 - Denomina a Unidade Básica de Saúde - UBS do bairro Oliveira Morais, neste município.
