Legislação Municipal

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Publicado em 19/09/2017

Decreto 074/2017 - Determina restrições para o uso da água potável no município de Itapecerica e dá outras providências.

Publicado em 04/09/2017

Decreto 073/2017 - Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.

Publicado em 04/09/2017

Lei 2.546/2017 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento do mesmo e dá outras providências.

Publicado em 31/08/2017

Lei 2.545/2017 - Regulamenta o sistema de pagamento de diárias de viagem no município e dá outras providências.

Publicado em 31/08/2017

Lei 2.544/2017 - Altera a Lei nº 2.014/2005, que "dispõe sobre a autorização para promover a aração de terras para pequenos produtores rurais".

Publicado em 18/08/2017

Lei 2.543/2017 - Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diária no âmbito do Poder Legislativo.

Publicado em 03/07/2017

Lei 2.542/2017 - Concede subvenção social à Associação do Reinado do Rosário de Itapecerica e dá outras providências.

Publicado em 03/07/2017

Lei 2.541/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a título de contribuição à Liga Itapecericana de Futebol Amador - Lifa.

Publicado em 03/07/2017

Lei 2.540/2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Publicado em 24/05/2017

Lei 2.539/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a título de contribuição à Liga Itapecericana de Futebol Amador – LIFA.

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