Legislação Municipal
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Publicado em 14/08/2025
Decreto 097/2025 - Institui a computação como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) da educação básica do Município de Itapecerica MG e dá outras providências.
Publicado em 13/08/2025
Lei 2911/2025 - Dispõe sobre o censo animal no âmbito do Município de Itapecerica, visando o controle populacional de animais domésticos e dá outras providências.
Publicado em 13/08/2025
Lei 2912/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de iluminação pública em novos loteamentos no Município de Itapecerica MG e dá outras providências.
Publicado em 13/08/2025
Lei 2910/2025 - Dispõe sobre a identificação, o alinhamento, a manutenção e a retirada de fiação aérea excedente ou sem uso nos postes situados no Município de Itapecerica MG e dá outras providências.
Publicado em 13/08/2025
Lei 2909/2025 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombos nos concursos públicos realizados no âmbito do Município de Itapecerica MG e dá outras providências.
Publicado em 13/08/2025
Lei 2908/2025 - Recepciona a Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do Município de Itapecerica, Estado de Minas Gerais para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua, às faixas de domínio público e reduzir a extensão dessa faixa não edificável de determinados trechos da rodovia MG-164.
Publicado em 13/08/2025
Lei 2907/2025 - Prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2494/2015.
Publicado em 13/08/2025
Lei 2906/2025 - Institui o Programa Municipal de apoio à maternidade no Município de Itapecerica MG.
Publicado em 11/08/2025
Decreto 098/2025 - Dispõe sobre a nomeação da comissão da Conferência Municipal de Educação de Itapecerica, etapa Municipal da Conferência Estadual de Educação de Minas Gerais - CEEMG 2025-2027
Publicado em 11/08/2025
Decreto 099/2025 - Altera membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.
