Legislação Municipal

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Legislação Municipal


Resultados encontrados: 144

Publicado em 09/11/2017

Lei 2.566/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a renegociação junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do parcelamento convencional simplificado (conta 000437471) para Programa Especial de Regularização Tributária – MP 783/2017.

Publicado em 09/11/2017

Lei 2.565/2017 - Concede abono pecuniário mensal provisório aos professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Publicado em 06/11/2017

Lei Complementar 069/2017 - Altera a Lei Complementar nº 60, de 23 de outubro de 2014, que "Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, estado de Minas Gerais", e dá outras providências.

Publicado em 06/11/2017

Lei 2.564/2017 - Denomina Rua Maririnha Toledo a atual Rua 03 (Três), no prolongamento do loteamento Jardim Alvorada II, no bairro São Geraldo, nesta cidade de Itapecerica-MG.

Publicado em 06/11/2017

Lei 2.563/2017 - Denomina Rua Maria da Conceição de Assis a atual Rua 02 (Dois), no prolongamento do loteamento Jardim Alvorada II, no bairro São Geraldo, nesta cidade de Itapecerica-MG.

Publicado em 06/11/2017

Lei 2.562/2017 - Denomina Rua Luiz Carlos Santos Vieira a atual Rua 01 (Um), no prolongamento do loteamento Jardim Alvorada II, no bairro São Geraldo, nesta cidade de Itapecerica-MG.

Publicado em 06/11/2017

Lei 2.561/2017 - Retifica a Lei nº 2.549/2017, de 27 de setembro de 2017, que "Denomina Rua José Silva Rocha (Tibino) o prolongamento do loteamento Jardim Alvorada, no bairro São Geraldo, nesta cidade de Itapecerica-MG".

Publicado em 06/11/2017

Lei 2.560/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos em ações judiciais em que for parte o município de Itapecerica-MG, objetivando o encerramento de demandas, e dá outras providências.

Publicado em 06/11/2017

Lei 2.559/2017 - Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Itapecerica-MG, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos - Sismarq.

Publicado em 27/10/2017

Lei 2.558/2017 - Regulamenta a transparência pública no âmbito do Poder Legislativo do município de Itapecerica-MG.

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